Apresentação
Este ambiente visa dar visibilidade e transparência a implantação do modelo de adequação à proteção de dados da Prefeitura. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um.
Ressaltamos que a adequação realizada visa desenvolver-se juntamente com os ciclos de monitoramento e alterações havidas no órgão. Por este motivo, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre a proteção de dados no Executivo Municipal.
Política de Privacidade
A Política de Privacidade regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito da Consprev MT e dá ênfase aos direitos e garantias dos titulares de dados de forma transparente.
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Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, preencha o formulário de solicitações. Você receberá retorno com a maior brevidade possível.
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Ver Política de CookiesDecreto – Proteção de Dados
A proteção de dados no âmbito da Consprev MT foi estabelecida através de Decreto expedido pelo chefe do executivo.
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